23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001450-49.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Tereza Massaroto (Justiça Gratuita) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO Nº : 1001450-49.2024.8.26.0024 (2) COMARCA : ANDRADINA APTE. : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APDA. : TEREZA MASSAROTO JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO LUIZ FERNANDES NERY RAFAEL 1 Fls. 355/365: A requerida AMBEC interpôs recurso de apelação, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Alega que, em razão de investigação criminal, sofreu medidas cautelares de cunho patrimonial em seu desfavor, entre elas o bloqueio judicial de todas as contas bancárias da associação, o que impacta diretamente a capacidade de honrar com seus compromissos financeiros.. 2 Verifica-se dos autos que o pedido de gratuidade formulado pela apelante já havia sido indeferido em Primeira Instância, nos termos da decisão de fls. 252/253, sobre a qual não consta notícia de irresignação recursal.

Nessa oportunidade, a ré formula novo pedido, porém, é caso de indeferimento de plano.

Não há, em favor de pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, presunção legal de hipossuficiência.

No caso presente, além do benefício ter sido requerido de forma genérica nas razões de apelo, a ré não firmou declaração de hipossuficiência e não juntou nenhum documento para fundamentar o pedido.

Portanto, inviável a concessão da benesse, que dependia da efetiva comprovação da impossibilidade financeira da pessoa jurídica de arcar com as custas e despesas processuais (Súmula 481, STJ). 3 Nesse contexto, a apelante AMBEC fica intimada a recolher as custas de preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção, em decorrência do indeferimento do pedido de gratuidade. 4 Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Vanessa Yury Watanabe Casati (OAB: 355440/SP) - Sara Borelli Leandro Gatti (OAB: 500264/SP) - Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB: 290796/SP) - 4º andar
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001450-49.2024.8.26.0024; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU; Foro de Andradina; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001450-49.2024.8.26.0024; Associação; Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG); Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP); Apelada: Tereza Massaroto (Justiça Gratuita); Advogada: Vanessa Yury Watanabe Casati (OAB: 355440/SP); Advogada: Sara Borelli Leandro Gatti (OAB: 500264/SP); Advogado: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB: 290796/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
24/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:27

Baixa Definitiva
24/10/2024 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 18:03

Julgamento
16/09/2024 14:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:46

Distribuído por sorteio
05/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:30

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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