22/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004862-23.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - Dircélia Rodrigues Pimentel Essumi - 2.

Os documentos juntados com a inicial (atestado médico de fls.18, certridão de casamento de fls. 11 e 15 e declaração de fls.33,) justificam o pedido de curatela provisória, motivo pelo qual nomeio a requerente D.R.P.E. curadora provisória da requerida E.E.Y.(os dados completos das partes encontram-se no cabeçalho deste).

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

O (a) curador (a) provisório (a) poderá representar o (a) curatelado (a) em atos de natureza negocial/patrimonial, tais como: Emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, levantamento e/ou saque de valor depositado em banco, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.),contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, inclusive enfermeiro(a)(s) e /ou cuidador(a)(s) de idosos, e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social).

O encargo deverá ser exercido com base na boa-fé, e sã consciência, sem dolo, nem malícia, nos termos da lei.

Esta decisão servirá como Termo de Compromisso de Curador Provisório, com validade por 12 meses.

O(a) curador(a) nomeado(a) deverá imprimir e assinar este documento (no fim da folha), assim que este for disponibilizado nos autos, juntando cópia a seguir. 3.

Após o cumprimento do item 1, e análise do pedido de Justiça Gratuita, se o caso, será designada a entrevista. - ADV: DARCIO FERREIRA (OAB 117346/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:12

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:51

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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