19/07/2025 14:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001220-82.2015.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Mariana Locadora de Veículos M.e - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROMOVIDA POR SEGURADORA EM SUB-ROGAÇÃO, DECORRENTE DE COLISÃO LATERAL EM VEÍCULO SEGURADO, RESULTANDO EM DANOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREGADORA DO CORRÉU WAGNER É OBRIGATÓRIA E SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA INCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DA LIDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SOMENTE ERA OBRIGATÓRIA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NOS CASOS DE EVICÇÃO (ART. 70, I, DO CPC/73), SENDO FACULTATIVA NAS DEMAIS HIPÓTESES LEGAIS, COMO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS (INCISO III).4.

A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É INSTITUTO QUE TEM COMO OBJETIVO A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, SENDO DESCABIDA QUANDO TUMULTUAR A LIDE ORIGINÁRIA, SUBVERTENDO OS VALORES TUTELADOS PELA REFERIDA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEVE SER INDEFERIDO, EVITANDO-SE, ASSIM, DISCUSSÕES QUE NÃO INTERESSAM À REPARAÇÃO DO DANO, RESSALVADO O DIREITO DA RECORRENTE DE EXERCER EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO POR AÇÃO AUTÔNOMA (ART. 125, § 1º, DO CPC).LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 85, §11, 98, § 3º, ART. 125, § 1º, 1.026, § 2º; CPC/1973, ART. 70, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO
26/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 12:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
30/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
12/03/2025 20:44

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:31

Julgada Procedente a Ação
15/10/2024 09:57

Conclusos para julgamento
23/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 07:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
25/05/2024 07:28

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/04/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 16:29

Suspensão do Prazo
08/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 10:24

Determinada a Expedição de Edital
21/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 14:35

Determinada a Expedição de Edital
31/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
13/05/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 16:34

Juntada de Ofício
18/04/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 11:30

Ato ordinatório
05/04/2023 11:27

Juntada de Ofício
27/03/2023 16:11

Juntada de Ofício
15/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:42

Expedição de Ofício.
07/03/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 16:14

Expedição de Ofício.
03/03/2023 14:30

Ato ordinatório
03/03/2023 14:27

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:46

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/05/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 14:05

Ato ordinatório
03/05/2022 16:09

Expedição de Carta precatória.
26/10/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 16:06

Conclusos para despacho
26/08/2021 10:38

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:44

Conclusos para despacho
20/07/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 12:48

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 15:15

Ato ordinatório
26/03/2021 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2021 11:13

Expedição de Carta.
21/01/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:00

Conclusos para despacho
04/09/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2020 17:51

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 03:25

Suspensão do Prazo
01/07/2020 11:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 14:13

Proferido Despacho
18/06/2020 13:01

Conclusos para despacho
09/06/2020 01:46

Suspensão do Prazo
26/05/2020 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 10:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:46

Proferido Despacho
15/10/2019 17:08

Conclusos para despacho
15/10/2019 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 17:51

Ato ordinatório
05/09/2019 17:50

Expedição de Certidão.
15/07/2019 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2019 11:28

Expedição de Carta.
03/06/2019 11:27

Expedição de Carta.
15/01/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2018 02:54

Suspensão do Prazo
19/12/2018 08:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2018 11:13

Juntada de Carta precatória
05/09/2018 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 17:42

Ato ordinatório
27/08/2018 17:40

Juntada de Carta precatória
12/06/2018 04:28

Suspensão do Prazo
20/02/2018 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2018 10:05

Ato ordinatório
11/12/2017 18:29

Expedição de Carta precatória.
13/11/2017 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2017 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 15:45

Ato ordinatório
11/05/2017 02:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2017 16:04

Expedição de Carta.
18/04/2017 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2016 11:25

Conclusos para despacho
16/12/2016 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 10:47

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2016 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2016 17:55

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 11:58

Recebidos os autos da Contadoria
16/11/2016 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
31/10/2016 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 10:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 11:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2016 17:48

Expedição de Carta precatória.
14/07/2016 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 18:39

Conclusos para despacho
15/06/2016 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2016 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2016 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
02/06/2016 14:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2016 11:48

Conclusos para decisão
15/04/2016 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 11:07

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2016 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2016 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 15:25

Conclusos para despacho
10/02/2016 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 11:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2015 17:08

Ato ordinatório
02/12/2015 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2015 08:06

Expedição de Carta.
28/09/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2015 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 13:54

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2015 15:34

Conclusos para julgamento
07/08/2015 15:21

Conclusos para despacho
07/08/2015 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2015.
04/08/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2015 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2015 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 15:27

Conclusos para despacho
15/07/2015 15:27

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 13:14

Conclusos para despacho
29/06/2015 13:14

Ato ordinatório
29/06/2015 13:11

Juntada de Petição de contestação
12/06/2015 08:38

Juntada de Mandado
21/05/2015 13:27

Expedição de Certidão.
21/05/2015 13:19

Expedição de Mandado.
21/05/2015 13:17

Expedição de Mandado.
21/05/2015 13:16

Recebida a Petição Inicial
06/05/2015 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2015

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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