TJSP - 0002904-96.2024.8.26.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002904-96.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Márcio Rodrigo Carlos - Recorrido: RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR QUE SE INSCREVEU PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS SP.

COMPARECIMENTO AO LOCAL DESIGNADO NA DATA DA PROVA PREVISTA NO EDITAL.

VERIFICAÇÃO DE QUE NO CADERNO DE PROVAS CONSTAVAM 50 (CINQUENTA) QUESTÕES E NO GABARITO SOMENTE 40 (QUARENTA).

INFORMAÇÃO PELO FISCAL APÓS O DECURSO DE CERTO TEMPO DE QUE AS PROVAS SERIAM ANULADAS E HAVERIA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS.

REMARCAÇÃO PARA O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 9H00, DATA EM QUE O REQUERENTE JÁ HAVIA SE INSCRITO PARA OUTRA PROVA TAMBÉM PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, PORÉM NO MUNICÍPIO DE SOROCABA SP, PREVISTA PARA ÀS 13H00.

ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PROVA RAPIDAMENTE COM O INTUITO DE PARTICIPAÇÃO AO SEGUNDO CERTAME.

AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL.

PERDA DO SEGUNDO CONCURSO.

PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Douglas Jose da Silva (OAB: 217150/SP) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP)