01/08/2025 18:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE.

SENSOR FREESTYLE LIBRE.

FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO POR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4.

O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2.

A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP)
10/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:33

Recebido o recurso
06/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
20/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/04/2025 02:54

Expedição de Certidão.
18/04/2025 02:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:10

Juntada de Ofício
07/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
16/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
23/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 03:54

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 06:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:19

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/09/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:51

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:51

Expedição de Mandado.
07/08/2024 15:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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