TJSP - 0001030-22.2024.8.26.0619

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001030-22.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: LUIS CARLOS ARIOLI - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - EMPRESA INTERMEDIÁRIA NÃO LOCALIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479 DO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - COMPENSAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS AFASTADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FRAUDE PRATICADA POR EMPRESA QUE ATUAVA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.

COMPROVADO O GOLPE E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA PELO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

VALOR RESIDUAL EFETIVAMENTE USUFRUÍDO PELO AUTOR DEVE SER COMPENSADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, ANTE O COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP)