18/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016757-34.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Arthur de Melo Lyrio - - Caroline Limberti Blanco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis em relação aos autores ARTHUR DE MELO LYRIO e CAROLINE LIMBERTI BLANCO os débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica do imóvel descrito na inicial anteriores a outubro de 2021, procedendo com a devolução do valor pago pelo autor de R$ 20,60 (vinte reais e sessenta centavos) corrigidos monetariamente desde o pagamento e com juros desde a citação, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros moratórios legais, contados a partir da citação.

Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) Antes do início da vigência da Lei n.º 14.905/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, arquivem-se observados as formalidades de praxe.

P.I.C. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:14

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 19:02

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
17/07/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:57

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 18:11

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:20

Conclusos para despacho
26/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 19:34

Juntada de Certidão
22/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:08

Expedição de Carta.
21/11/2023 16:34

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 16:02

Conclusos para decisão
15/11/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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