TJSP - 0000422-53.2025.8.26.0404
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Orlandia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000422-53.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1002484-83.2024.8.26.0404) (processo principal 1002484-83.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Eliana Regina Monuti de Matos - - Mário Brunhara Sociedade Individual de Advocacia -
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento da Lei nº 12.153/09, cuja sentença de mérito, confirmada por v. acórdão proferido pelo Egrégio Colégio Recursal, já transitou em julgado, conforme certidão de fls. 159 dos autos principais.
Assim, em razão dos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inviável se torna a execução do julgado mediante citação pelo procedimento do artigo 535, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, a execução deverá ocorrer por meio de simples requisição, após a homologação do cálculo do valor devido, nos termos do artigo 13, da citada Lei.
Em consequência, determino a intimação da São Paulo Previdência - SPPREV, via portal, para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 51/53, sendo R$ 12.569,44 (doze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos - valor principal) e R$ 1.256,91 (mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos - a título de honorários de sucumbência), atualizados em 14/08/2025), no prazo de 30 dias, ficando certo que eventual inércia importará na homologação do cálculo apresentado.
Int. - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP) -
25/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 13:27
Conclusos para despacho
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14/08/2025 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 20:03
Conclusos para despacho
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06/08/2025 20:02
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/07/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0000422-53.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1002484-83.2024.8.26.0404) (processo principal 1002484-83.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Eliana Regina Monuti de Matos - - Mário Brunhara Sociedade Individual de Advocacia - Fls. 36: ciência ao exequente.
No mais, aguarde-se o apostilamento, nos termos do despacho de fls. 27. - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP) -
10/06/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 09:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/06/2025 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 17:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 17:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2025 12:36
Conclusos para despacho
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19/05/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 09:20
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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25/04/2025 11:33
Conclusos para despacho
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25/04/2025 11:31
Apensado ao processo
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25/04/2025 11:31
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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