03/09/2025 08:30

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001098-27.2025.8.26.0363 (processo principal 1000595-86.2025.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Geraldo Augusto do Carmo Leite e outro - Ronaldo Martinho Alves - Verifico que a parte exequente incluiu em seus cálculos percentual relativo a honorários advocatícios, que, nos Juizados Especiais, não é aplicado: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Assim, providencie o exequente a correção dos cálculos, excluindo deles a verba em comento.

Em seguida, encaminhem-se os autos à fila para nova tentativa de bloqueio de valores. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP)
28/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
28/08/2025 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:31

Ato ordinatório
14/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001098-27.2025.8.26.0363 (processo principal 1000595-86.2025.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Geraldo Augusto do Carmo Leite e outro - Ronaldo Martinho Alves -

Vistos.

Intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do débito, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e posterior prosseguimento do feito com execução forçada, intimando-a, ainda, de que, transcorrido o prazo supramencionado sem que ocorra o pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias para que a parte executada possa apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, salientando que este Juízo entende, com base no que determina o ENUNCIADO 117, do FONAJE, que, para tanto, é necessária prévia garantia da execução.

Intime-se. - ADV: GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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