TJSP - 1063978-85.2024.8.26.0100
1ª instância - 12 Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1063978-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sbx Têxtil Ltda. - À vista dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$18.093,75, acrescido de correção monetária pela tabela prática do e.
TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos devidos desde o cálculo que embasou a inicial (abril/2024 fl. 32).
A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24.
Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.
Corte Especial do e.
STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.
Sucumbente, a ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.
Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao e.
TJSP, com as homenagens de estilo.
Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado.
Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos.
P.
I.
C - ADV: MARCELLUS AUGUSTO DADAM (OAB 6111/SC) -
16/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 10:28
Julgada Procedente a Ação
-
27/05/2025 04:05
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 16:13
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 11:42
Expedição de Carta.
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13/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
12/05/2025 08:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
-
04/05/2025 11:29
Suspensão do Prazo
-
03/04/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 12:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2025 12:05
Juntada de Mandado
-
06/03/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2025 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 11:50
Expedição de Mandado.
-
05/12/2024 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/12/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 21:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2024 11:23
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 08:05
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 21:21
Expedição de Carta.
-
13/11/2024 21:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/11/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 09:01
Conclusos para decisão
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12/11/2024 08:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
-
16/10/2024 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 08:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/10/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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02/10/2024 16:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/08/2024 04:30
Juntada de Certidão
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10/08/2024 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 10:48
Expedição de Carta.
-
09/08/2024 10:48
Recebida a Petição Inicial
-
04/08/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2024 17:14
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 09:52
Conclusos para julgamento
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29/05/2024 11:43
Conclusos para decisão
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29/05/2024 11:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2024.
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04/05/2024 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 21:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2024 07:51
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 22:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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