15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001543-67.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karla Rafaela Diniz Santos - - Florence Reis Mendes - Pedro Rocha Faustino - - Imobiliária Aquarius - Em face do exposto: A) julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por KARLA RAFAELA DINIZ SANTOS e FLORENCE REIS MENDES contra PEDRO ROCHA FAUSTINO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a.1) condeno o requerido Pedro a pagar em favor das autoras a importância de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título da multa contratual proporcional pela culpa na rescisão do contrato, que será corrigida monetariamente desde a rescisão (janeiro/2025) e acrescida de juros legais, contados da citação; a.2) condeno o requerido Pedro a pagar em favor das autoras (indenização única para ambas as autoras) a importância total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, ambos contados da presente data.

B) julgo IMPROCEDENTE a ação movida por KARLA RAFAELA DINIZ SANTOS e FLORENCE REIS MENDES contra IMOBILIÁRIA AQUARIUS, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

C) julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos réus em face das autoras, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

P.I.C. - ADV: KARLA RAFAELA DINIZ SANTOS (OAB 399801/SP), KARLA RAFAELA DINIZ SANTOS (OAB 399801/SP), JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB 161146/SP), SORAYA MENDES (OAB 259493/SP), SORAYA MENDES (OAB 259493/SP), JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB 161146/SP)
04/09/2025 13:28

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:14

Ato ordinatório
07/08/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:19

Ato ordinatório
31/07/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 10:51

Juntada de Mandado
31/07/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 10:42

Juntada de Mandado
31/07/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 13:51

Juntada de Mandado
28/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:28

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:28

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:28

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/07/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:10

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:12

Ato ordinatório
01/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001543-67.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karla Rafaela Diniz Santos - - Florence Reis Mendes - Pedro Rocha Faustino - - Imobiliária Aquarius - Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para dentro do prazo legal, manifestar acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: KARLA RAFAELA DINIZ SANTOS (OAB 399801/SP), KARLA RAFAELA DINIZ SANTOS (OAB 399801/SP), JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB 161146/SP), JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB 161146/SP), SORAYA MENDES (OAB 259493/SP), SORAYA MENDES (OAB 259493/SP)
18/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:23

Audiência Realizada Inexitosa
28/05/2025 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/05/2025 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:04

AR Positivo Juntado
17/04/2025 04:02

AR Positivo Juntado
09/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:29

Certidão Juntada
08/04/2025 06:29

Certidão Juntada
08/04/2025 05:33

Remetido ao DJE
07/04/2025 14:54

Carta de Citação Expedida
07/04/2025 14:54

Carta de Citação Expedida
07/04/2025 14:53

Ato ordinatório
07/04/2025 13:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 13:44

Audiência de Conciliação
04/04/2025 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:34

Remetido ao DJE
02/04/2025 05:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:22

Petição Juntada
31/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
31/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
31/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:24

Ato ordinatório
28/03/2025 14:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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