23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000498-60.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elizabeth Lucca Alves -

Vistos.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débito, restituição de indébito e, ainda, indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário.

Em que pese a revelia da parte ré, que devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, houve admissão, em 29/05/2025, do Tema 59 - IRDR, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Inclusive, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, oportunidade que os autos devem voltar-me conclusos.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância) Prov.

Int.

Guaíra, 17 de junho de 2025. - ADV: RENATA MARTINS PERES SILVA (OAB 387382/SP)
24/04/2025 08:20

AR Positivo Juntado
07/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:16

Certidão Juntada
07/04/2025 11:19

Carta de Citação Expedida
07/04/2025 09:02

Remetido ao DJE
07/04/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:09

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:36

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 10:07

Documento Juntado
29/03/2025 09:20

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 07:07

Certidão Juntada
17/03/2025 00:27

Remetido ao DJE
14/03/2025 13:37

Carta de Citação Expedida
14/03/2025 09:18

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:21

Audiência de Conciliação
12/03/2025 09:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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