01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003226-11.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pollyana de Oliveira Costa - Banco Votorantim S/A -

Vistos.

Fls. 281 e seguintes: Ciente.

Não havendo, até o momento, informação acerca de deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 277, para certificação do trânsito em julgado da sentença de fls. 203/207.

Int.

Guaíra, 18 de agosto de 2025 - ADV: ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO TELES GOMES (OAB 435712/SP), ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003226-11.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pollyana de Oliveira Costa - Banco Votorantim S/A -

Vistos.

Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95).

Conheço os Embargos de Declaração ofertados em fls. 273/276, pela parte autora, porque tempestivos, contudo, os rejeito.

Consigno a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença, uma vez que a decisão analisou as questões postas.

Não concordando com a decisão desfavorável, lícito e correto que o Embargante interponha recurso cabível, que não são embargos declaratórios.

Dessa forma, não estão presentes os requisitos exigidos para o manejo de Embargos de Declaração, segundo inteligência do artigo 48 da Lei 9.099/95.

O que pretende o Embargante é alteração da decisão proferida, porque descontente com seu conteúdo, não por estar diante de defeito que exigisse a prolação de novo julgado. É descabida, nesta hipótese, a propositura dos Embargos porque eles não se prestam a alterar a convicção do Juízo sobre o tema e o direito aplicado.

Nesse diapasão: RECURSO - Embargos de declaração - Pressuposto - Omissão, dúvida, obscuridade ou contradição não configuradas - Argumentação de natureza revisional - Inadmissibilidade - Rejeição dos embargos (JTJ 163/125).

Isto posto e, por tudo o mais que dos autos consta, conheço os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelas razões expendidas anteriormente nesta decisão.

Int. - ADV: EDUARDO TELES GOMES (OAB 435712/SP), ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
11/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
07/08/2025 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
31/07/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:33

Pedido de Assitência Indeferido
23/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003226-11.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pollyana de Oliveira Costa - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa ação ajuizada por POLLYANA DE OLIVEIRA COSTA em face de BANCO VOTORANTIM S.A, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o feito com resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), EDUARDO TELES GOMES (OAB 435712/SP), ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:13

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 11:25

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 04:34:43, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/05/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 04:00

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:13

Expedição de Carta.
07/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2025 09:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:44

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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