17/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0012858-57.2023.8.26.0196 (processo principal 1010263-05.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Branco Nogueira 3481514370 Me - Ifood.com Agência de Restauranates Online S/A -

Vistos.

Folhas 28: considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesta data, ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, independentemente de certificação nos autos.

Folhas 29/31: para fins de restituição do valor depositado em duplicidade (R$ 128,67), expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte EXECUTADA, relativamente ao depósito judicial de folhas 8/9, com base nos dados bancários indicados (folha 31).

No mais, conforme disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária, no equivalente a 1% sobre o valor do débito, observando-se o valor mínimo correspondente a 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará na inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial.

Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615).

Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Oportunamente, arquive-se.

P.

I.

C.

Franca, 15 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20558/SP), FELIPE VASSALO REI (OAB 183753/RJ)
16/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:59

Ato ordinatório
06/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:54

Ato ordinatório
24/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 16:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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