28/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
14/07/2025 09:26

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002719-84.2014.8.26.0156 - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - SILMAR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S/S LTDA - Trata-se de execução fiscal suspensa/arquivada nos termos da Lei 6.830/80, a pedido da Fazenda Pública, que neste momento manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

O pedido merece acolhimento, porquanto escoado o prazo qüinqüenal.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, configura-se a prescrição da pretensão à cobrança do tributo. (...) O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis.

Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC (Resp 1002834/RJ, 1ª Turma, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 16/12/2008, in DJe 19/02/2009).

Por fim a Súmula 314 da referida Corte, in verbis : Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Isto posto, EXTINGO a presente execução fiscal com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação nas verbas de sucumbência.

Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - BACENJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação SERASAJUD.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. - ADV: SIDNEI LEAL DA SILVA (OAB 336576/SP), PERCILLA MARY MENDES DA SILVA (OAB 334006/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:37

Declarada Decadência ou Prescrição
17/06/2025 14:35

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:01

Mudança de Magistrado
06/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 17:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/02/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/11/2022 10:53

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/07/2022 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 09:20

Expedição de Carta.
03/05/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:27

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
22/03/2022 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
04/03/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 13:47

Ato ordinatório
15/02/2021 11:20

Processo Suspenso por 1 ano
15/02/2021 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2021 10:45

Expedição de Carta.
13/08/2020 13:45

Processo Suspenso por 1 ano
09/03/2020 15:13

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
13/12/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
12/12/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 12:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/12/2018 12:40

Recebidos os autos da Conclusão
19/11/2018 09:39

Conclusos para decisão
05/10/2018 10:40

Expedição de Certidão.
10/09/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 10:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de criação de unidade judiciária
26/04/2017 10:50

Conclusos para decisão
24/04/2017 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/04/2017 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
24/04/2017 16:56

Transferência de Processo - Saída
24/04/2017 16:10

Expedição de Certidão.
24/04/2017 16:10

Expedição de Certidão.
28/11/2014 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2014 19:04

Ato ordinatório
26/11/2014 08:57

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
17/10/2014 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
16/10/2014 14:53

Ato ordinatório
16/10/2014 09:24

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
19/09/2014 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
15/09/2014 13:54

Expedição de Certidão.
27/06/2014 23:25

Suspensão do Prazo
16/05/2014 16:38

Conclusos para despacho
02/05/2014 23:48

Suspensão do Prazo
11/04/2014 11:16

Autos no Prazo
08/04/2014 18:40

Recebida a Petição Inicial
08/04/2014 14:04

Conclusos para despacho
08/04/2014 10:14

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/04/2014 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/04/2014 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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