23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006960-53.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Garcia - Assoc.

No Brasil de Apos.e Pens. da Prev.

Social-ap, Rrepresent.

Por Antonio Cavalcante Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de, confirmando a tutela deferida às fls. 16/27, (i) declarar a inexistência da contratação entre as partes, bem como (ii) condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 2.382,72, com correção monetária pelo IPCA, desde os desembolsos, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação e (iii) à indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/SP)
30/07/2024 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:40

Expedição de Carta precatória.
11/07/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
27/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
17/06/2024 07:10

Expedição de Carta.
13/06/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 09:19

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:14

Expedição de Carta.
07/05/2024 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 18:16

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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