05/09/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:27

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:17

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505063-56.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO - DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim faço para o fim de CONDENAR a ré GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO, já qualificada nos autos, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da lei n. 11.343/06, à pena de em 06 (seis) ANOS e 09 (nove) MESES e 20 (vinte) DIAS de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial FECHADO.

Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço a ré o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venha novamente a delinquir enquanto não cumpra a pena.

Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução.

Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que a acusada ostenta risco à ordem e saúde públicas, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade.

Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap.

V, das NCGJ).

Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ).

Em tempo, já tendo sido juntado o laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06).

Ainda, não comprovada a origem lícita, DECRETO a perda em favor da União dos valores apreendidos em poder da acusada, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do CP, e no art. 63 da Lei nº 11.343/06.

Da mesma forma, sendo apreendido o bem no mesmo contexto da traficância, DECRETO a perda em favor da União do celular pertencente ao acusado e demais apetrechos.

Com o trânsito em julgado, remetam-se à SENAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente, face ao art. 63, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

No mais, condeno a ré, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: THAIS BARAO (OAB 440980/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 01:14

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:57

Mantida a Prisão Preventiva
11/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:29

Protocolo Juntado
25/07/2025 13:54

Expedição de Ofício.
25/07/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:08

Juntada de Mandado
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1505063-56.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO -

Vistos.

Fl. 225 (petição): Diante da concordância do Ministério Público (fl. 228) e, por ser mesmo pertinente, defiro o pedido.

Oficie-se ao CECOP para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, (i) qual horário iniciou a movimentação na monitoração da acusada GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO no dia 10 de outubro de 2024, juntando-se, de maneira detalhada, toda movimentação da monitoração no dia de sua prisão; e (ii) para que informe se próximo ao horário da ocorrência (10h55min do dia 10 de outubro de 2024) houve movimentação da acusada GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO, e se a acusada teria se deslocado para o lado de fora.

Intime-se. - ADV: THAIS BARAO (OAB 440980/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:48

Expedição de Ofício.
10/06/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 07:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 07:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 07:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
02/06/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 07:44

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:12

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:31

Juntada de Mandado
10/02/2025 15:31

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:08

Evoluída a classe de 279 para 283
23/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:51

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:50

Expedição de Ofício.
23/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:25

Recebida a denúncia
23/01/2025 10:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 04:15:00, Vara Criminal.
23/01/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 18:27

Suspensão do Prazo
24/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Denúncia
17/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:34

Juntada de Ofício
17/10/2024 09:49

Expedição de Ofício.
17/10/2024 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 08:14

Evoluída a classe de 279 para 283
17/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 11:06

Juntada de Ofício
14/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:44

Expedição de Mandado.
11/10/2024 14:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/10/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/10/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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