01/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000242-26.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcio Rodrigues da Silva -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebo a petição inicial.

Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos.

Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MAGID CALIXTO FILHO (CPF *62.***.*45-94) ([email protected]).

Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ.

Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia.

Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento.

A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão.

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial.

Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:43

Recebida a Petição Inicial
12/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000242-26.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcio Rodrigues da Silva - Manifeste-se a parte ATIVA, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da resposta do INSS. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 00:27

Suspensão do Prazo
20/01/2025 09:48

Autos no Prazo
15/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:26

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 16:58

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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