01/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000464-57.2025.8.26.0128 (processo principal 1001309-09.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Valentim do Nascimento - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FACTA FINANCEIRA em relação à decisão de fls. 65/66, alegando a existência de erro material, conforme razões de fls. 69/72. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos, mas ficam rejeitados, uma vez que não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a Súmula nº 519 do STJ deixou de ser aplicada no caso em tela ante a superveniência do Código de Processo Civil.

Neste sentido: Ação ordinária.

Cumprimento de julgado.

Decisão que rejeitou impugnação e não fixou honorários advocatícios, com base na Súmula 519 do STJ.

Inaplicabilidade.

Atual regramento do CPC sobre o tema.

Cumprimento de sentença iniciado sob a égide do novo CPC.

Arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1, 3º e 7º do CPC, à vista do trabalho desenvolvido e da singeleza da demanda.

Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298239-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022).

Portanto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: ADITO JOAQUIM DE MENEZES (OAB 118311/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
18/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:40

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
04/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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