29/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000503-82.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Carlos Antonio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por contra o MUNICÍPIO DE GUAÍRA, para determinar a incidência das horas extraordinárias prestadas pelo servidor, inclusive recebidas nos mêses de dezembro dos anos de 2020 e 2021, na base de cálculo do respectivo abono de natal, na forma da LCM 2.040/2002 (art. 104), com o pagamento das respectivas diferenças corrigidas pelo IPCA-E desde que devidas, incidindo tão-somente a taxa Selic desde a entrada em vigor da EC 113/2021.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Não há condenação do vencido em custas e despesas processuais, tampouco honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem reexame necessário, segundo estabelece o artigo 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009.

Publique-se e intimem-se.

Guaíra, 13 de junho de 2025 - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:12

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
11/05/2025 19:42

Suspensão do Prazo
05/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/04/2025 21:28

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 06:47

Não confirmada a citação eletrônica
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:31

Expedição de Mandado.
20/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:42

Declarada incompetência
12/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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