11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1100608-24.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Décimo Mazzocato Junior - - Maria da Glória Garcia Mazzocato - EMILIA FUKUI (INVENTARIANTE do espólio de Haroldo Luis dos Santos Oliveira - - Emilia Fukui - - Camilla Frederico de Oliveira (inventariante) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, EMILIA FUKUI e o ESPÓLIO DE HAROLDO LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA, solidariamente, ao pagamento em favor dos autores, DÉCIMO MAZZOCATO JUNIOR e ESPÓLIO DE MARIA DA GLÓRIA GARCIA MAZZOCATO, da quantia de R$ 165.907,63 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e sete reais e sessenta e três centavos), apurada em agosto de 2016 (fls. 28), a qual deverá ser corrigida monetariamente desde a data do referido cálculo e acrescida de juros de mora a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; (ou, se mais benéfico aos autores e contratualmente previsto, desde cada vencimento inadimplido, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença).

Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: SANDRA HORALEK (OAB 84712/SP), SANDRA HORALEK (OAB 84712/SP), ANA MÍRIAM FUKUI DIAS (OAB 194926/SP), ANA MÍRIAM FUKUI DIAS (OAB 194926/SP), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:16

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
26/05/2025 18:42

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
17/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 22:49

Suspensão do Prazo
20/03/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:49

Conclusos para julgamento
24/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:25

Conclusos para decisão
01/06/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 11:42

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.
08/03/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 10:48

Conclusos para decisão
17/01/2023 12:09

Conclusos para despacho
17/01/2023 12:09

Expedição de Certidão.
19/11/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:46

Conclusos para julgamento
07/07/2022 11:26

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2022.
13/05/2022 13:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:42

Conclusos para despacho
15/02/2022 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 07:25

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 18:08

Decisão
24/01/2022 11:02

Conclusos para despacho
24/01/2022 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2022.
04/11/2021 15:49

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 17:58

Conclusos para despacho
20/08/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 19:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 13:39

Proferido Despacho
11/08/2021 16:28

Conclusos para despacho
11/08/2021 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2021.
24/06/2021 18:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 13:21

Proferido Despacho
10/06/2021 13:36

Conclusos para despacho
10/05/2021 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 21:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 15:19

Decisão
04/05/2021 16:08

Conclusos para despacho
03/05/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 13:52

Decisão
21/01/2021 15:21

Conclusos para julgamento
21/01/2021 12:48

Conclusos para despacho
11/01/2021 11:38

Conclusos para despacho
21/07/2020 12:21

Conclusos para despacho
15/06/2020 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 12:59

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 16:47

Proferido Despacho
01/06/2020 15:39

Conclusos para despacho
28/05/2020 23:40

Suspensão do Prazo
28/05/2020 18:26

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2020 01:47

Suspensão do Prazo
06/05/2020 13:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 11:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/05/2020 14:39

Conclusos para despacho
02/05/2020 15:31

Juntada de Petição de contestação
26/03/2020 03:55

Suspensão do Prazo
22/03/2020 15:32

Suspensão do Prazo
12/03/2020 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2020 13:20

Expedição de Carta.
02/03/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 12:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 14:14

Decisão
05/02/2020 18:36

Conclusos para despacho
12/12/2019 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 14:10

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 14:40

Proferido Despacho
11/10/2019 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 17:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 14:10

Proferido Despacho
15/08/2019 12:42

Conclusos para despacho
15/08/2019 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2019.
27/07/2019 22:01

Suspensão do Prazo
13/06/2019 12:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2019 13:59

Proferido Despacho
10/06/2019 16:14

Conclusos para despacho
30/05/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 19:20

Proferido Despacho
21/02/2019 16:42

Conclusos para despacho
20/02/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 11:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2019 00:57

Suspensão do Prazo
11/10/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 14:20

Proferido Despacho
08/10/2018 16:54

Conclusos para despacho
12/09/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2018.
31/07/2018 16:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2018 16:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 14:38

Decisão
17/05/2018 18:42

Conclusos para despacho
15/06/2017 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2017 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 10:30

Ato ordinatório
07/06/2017 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2017 18:20

Expedição de Mandado.
06/04/2017 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 12:23

Ato ordinatório
14/03/2017 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 12:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2017 15:43

Ato ordinatório
13/02/2017 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 18:36

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2017 16:34

Ato ordinatório
27/01/2017 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2017 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2017 16:32

Juntada de Mandado
02/12/2016 18:14

Expedição de Mandado.
02/12/2016 18:14

Expedição de Mandado.
15/09/2016 11:27

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 14:19

Decisão Determinação
12/09/2016 13:39

Conclusos para decisão
09/09/2016 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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