03/09/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:27

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 10:59

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:50

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:40

Conclusos para julgamento
17/05/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 07:50

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:01

Expedição de Ofício.
27/03/2024 17:01

Expedição de Mandado.
27/03/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celia Cristina Faria da Silva (OAB 212724/SP) Processo 1501765-34.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ENDREW GONZALEZ BAPTISTA -

Vistos.

A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria.

Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real.

Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial.

Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal.

Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia.

A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de junho de 2024, às 14h00min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal.

Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico ([email protected]), ao(a) Defensor(a).

Não é necessário ter o Microsoft Teams.

O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet.

Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Militares e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso.

Intime-se o acusado, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto ao acusado, um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo.

B) Informar que seu interrogatório poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião.

Caso informe que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a).

Oficial(a) deverá intimá-lo para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos, bem como adverti-lo do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo.

C) Informar que, ao acessar o link, ficará no lobby da audiência, sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que o desconecte, deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensado.

D) Cientificar o acusado que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail [email protected] (horário compreendido das 09h00min às 17h00min).

E) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências.

Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas.

Cumpra-se e intimem-se.
15/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 23:22

Expedição de Certidão.
14/08/2023 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/06/2024 02:00:00, Vara Criminal.
04/05/2023 15:04

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:49

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:56

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:10

Juntada de Ofício
14/03/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:02

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:34

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:39

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:39

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:39

Expedição de Ofício.
14/02/2023 16:50

Expedição de Mandado.
14/02/2023 16:03

Evoluída a classe de 278 para 10943
03/02/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 10:09

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/02/2023 13:34

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/04/2023 02:30:00, Vara Criminal.
21/11/2022 17:09

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:18

Juntada de Petição de Denúncia
21/10/2022 11:35

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 13:25

Juntada de Ofício
11/10/2022 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:32

Expedição de Mandado.
30/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:48

Conclusos para decisão
25/08/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 10:59

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2022 10:10

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:45

Expedição de Certidão.
22/06/2022 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 14:44

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/10/2022 04:30:00, Vara Criminal.
27/05/2022 11:44

Conclusos para decisão
27/05/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 13:09

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:37

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/05/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:31

Conclusos para decisão
19/04/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 11:47

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:43

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/04/2022 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/04/2022 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2022 10:46

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:20

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 16:49

Conclusos para decisão
19/01/2022 17:05

Conclusos para despacho
14/10/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 15:01

Expedição de Certidão.
13/10/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2021 14:21

Expedição de Mandado.
22/04/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 18:11

Expedição de Certidão.
17/11/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 18:09

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 18:09

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 14:08

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 14:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 14:09

Expedição de Certidão.
06/11/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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