08/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0017737-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - WILMA SIMIAO PONTES DE OLIVEIRA *64.***.*56-52 - Notre Dame Intermédica - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) obrigar a parte ré a restabelecer o plano de saúde da autora WILMA SIMIAO PONTES DE OLIVEIRA, CPF *64.***.*56-52, extensivo ao dependente Matheus Pontes de Oliveira, nas condições originalmente contratadas, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada negativa de atendimento ambulatorial, e de R$ 20.000,00 para cada negativa de atendimento de urgência ou emergência; e 2) obrigar a parte ré a emitir os boletos com valor atualizado conforme contratado pela requerente, contemplando as duas vidas (titular e dependente), em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00.

Escoado o prazo sem o cumprimento do ora determinado, a multa diária será convertida em perdas e danos em favor da parte autora.

Diante do desfecho imprimido à lide, torno definitiva a tutela de urgência exarada às fls. 44/45.

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
16/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:52

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 14:26

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:46

Conclusos para julgamento
05/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2024 10:25

Conclusos para julgamento
06/03/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 06:41

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:10

Expedição de Carta.
06/02/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 09:55

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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