19/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2025 19:21

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 04:31

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:50

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002191-06.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - - Pagseguro Internet S.a. - Vistos Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade.

Com efeito, a sentença embargada foi proferida em estrita consonância com o pedido formulado na reclamação inicial, qual seja, a condenação dos réus em danos materiais e morais, estes últimos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo (fls. 04). É evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se o embargante pretende a reforma da decisão em questão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando-se que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a decisão proferida tal como lançada.

Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
02/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 17:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:18

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:33

Expedição de Carta.
19/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 07:45

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:52

Expedição de Carta.
23/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002191-06.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - - Pagseguro Internet S.a. -

Vistos.

Petição retro: Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
18/06/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 10:04

Juntada de Mandado
22/01/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:53

Expedição de Mandado.
18/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 12:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/10/2024 09:24

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2024 15:12

Conciliação infrutífera
21/08/2024 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 14:56

Juntada de Mandado
27/06/2024 18:13

Expedição de Mandado.
27/06/2024 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
20/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:32

em cooperação judiciária
20/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
14/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:40

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:03

Expedição de Carta.
28/05/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 19:15

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:15

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:21

Expedição de Carta.
19/04/2024 12:21

Expedição de Carta.
17/04/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 15:21

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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