10/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:18

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:52

Prazo
11/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002734-77.2023.8.26.0299 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Dolores Pereira de Paula Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Antonio Marcos Archanjo (OAB: 518071/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Sala 203 – 2º andar
09/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 14:02

Recurso Especial
09/04/2025 18:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 09:43

Prazo
19/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:02

Vista (Contrarrazões)
18/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 09:20

Prazo
19/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/02/2025 19:17

Acórdão registrado
14/02/2025 18:43

Julgado virtualmente
14/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:33

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 13:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:56

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
04/02/2025 14:36

Distribuído por sorteio
31/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/01/2025 11:41

Processo Cadastrado
28/01/2025 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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