TJSP - 0002087-17.2023.8.26.0197
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Francisco Morato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2024 12:47
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 10:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/05/2024 01:37
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 07:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 16:40
Expedição de Carta.
-
18/04/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 10:23
Recebidos os autos
-
23/01/2024 11:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
02/12/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 17:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/11/2023 08:19
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2023 15:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/10/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 11:10
Conclusos para despacho
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28/09/2023 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 07:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2023 15:43
Juntada de Certidão
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13/09/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 14:19
Expedição de Carta.
-
23/08/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0002087-17.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré na obrigação de fazer, consistente na liberação do valor de R$2.014,00 (dois mil e quatorze reais), armazenados na conta de titularidade da autora, CPF n.º *00.***.*77-84, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada à R$5.000,00 (cinco mil reais), que será convertida em perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação imposta.
Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação.
Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95.
Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).
Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
P.I. -
22/08/2023 05:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/08/2023 16:09
Julgado procedente em parte o pedido
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21/08/2023 08:10
Conclusos para julgamento
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25/07/2023 18:25
Juntada de Petição de contestação
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08/07/2023 05:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/06/2023 17:02
Expedição de Carta.
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20/06/2023 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2023 16:05
Conclusos para despacho
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19/06/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
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19/06/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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