TJSP - 1508342-24.2021.8.26.0281
1ª instância - Criminal de Itatiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 12:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2025 12:14
Juntada de Mandado
-
29/07/2025 12:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2025 12:14
Juntada de Mandado
-
29/07/2025 12:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2025 12:13
Juntada de Mandado
-
28/07/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 11:35
Expedição de Ofício.
-
21/07/2025 09:01
Expedição de Mandado.
-
21/07/2025 09:01
Expedição de Mandado.
-
21/07/2025 09:01
Expedição de Mandado.
-
21/07/2025 09:01
Expedição de Mandado.
-
21/07/2025 09:01
Expedição de Mandado.
-
18/07/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/07/2025 09:02
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1508342-24.2021.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - Município de Morungaba - 1.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marco Antônio de Oliveira.
Após o recebimento da denúncia, manifestou-se a representante do Ministério Público requerendo a rejeição da peça acusatória por atipicidade da conduta.
DECIDO: na esteira da manifestação da Douta Promotora de Justiça, há que se rejeitar a denúncia com relação a Marco Antônio de Oliveira.
Assim, reconsidero o recebimento e rejeito a denúncia formulada contra Marco Antônio de Oliveira com fundamento no artigo 395, incisos I, do Código de Processo Penal.
Façam-se as comunicações de praxe com a exclusão do réu do polo passivo da demanda.
Intimem-se. 2.
O processo terá seguimento com relação à Prefeitura Municipal de Morungaba.
As alegações feitas pela defesa nesta fase preliminar, não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito, devendo ser apreciadas na sentença, após a regular instrução processual.
A denúncia observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos com amparo no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o direito de defesa, não se vislumbrando, por ora,nenhuma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal.
Ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, também não é o caso de absolvição sumária.
No mais, DESIGNO audiência una de instrução, debates e julgamento, para o dia 15 de setembro de 2025, às 11:30h, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias.
A testemunha de defesa deverá ser apresentada independente de intimação.
Rol do MP: 1- Mauro José Trevisan (policial civil) - fls. 04, 17; 2- Cilene Guimarães Archanjo da Silva (policial civil) - fls. 04; 3- Adeilson Oliveira Santos - fls. 09; 4- Airton Petroni - fls. 11; 5- Osvaldo Pedrozo de Araújo Campos - fls. 15; 6- Neuza Vieira de Mattos Pantaleão (Sitio Nova Esperança, Bairro Couto e Silva, Morungaba).
Testemunha de defesa (indep.): CLARA GEROMEL, CPF: *52.***.*11-48.
Rua Santa Clara 191, CEP: 13.256-020, centro, Itatiba/ SP.
Email: [email protected].
Réu: Município de Morungaba Neste particular, deixo consignado que as testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum - Vara Criminal - com 15 minutos de antecedência.
Os policiais civis participarão remotamente.
Ao advogado, fica facultada a participação remota.
Oportunamente, encaminhe-se o link.
Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada, o(a) participante deverá entrar em contato através do WhatsApp (11) 2299-1215.
Ressalto que a testemunha que deixar comparecer à audiência, poderá ser determinado seu acompanhamento pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal.
Deverá a z. serventia tomar as providências técnicas para realização do ato a fim de garantir o pleno atendimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal.
Ciência ao Ministério Público.
Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência. - ADV: KEITH NAKANO (OAB 231513/SP) -
10/06/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:08
Rejeitada a denúncia
-
09/06/2025 17:55
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 11:30:00, Vara Criminal.
-
06/06/2025 10:22
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 09:01
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 09:52
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2025 16:11
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
19/05/2025 17:16
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
12/05/2025 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2025 16:55
Juntada de Mandado
-
10/05/2025 02:32
Suspensão do Prazo
-
24/04/2025 20:51
Expedição de Ofício.
-
24/04/2025 20:50
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 09:41
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 16:45
Expedição de Mandado.
-
29/03/2025 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 09:35
Recebida a denúncia
-
25/03/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 12:43
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 14:43
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/03/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
11/03/2025 15:48
Expedição de Ofício.
-
10/03/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 18:15
Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
-
25/02/2025 12:27
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2025 12:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
-
10/01/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 13:11
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 10:11
Juntada de Ofício
-
14/11/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 09:56
Expedição de Ofício.
-
12/09/2024 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 13:07
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2024 11:52
Juntada de Ofício
-
04/09/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 10:35
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 12:31
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
06/07/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2024 20:39
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2024 15:45
Juntada de Ofício
-
09/02/2024 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 10:10
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
07/02/2024 11:42
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2023 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/12/2023 15:54
Juntada de Mandado
-
05/12/2023 16:17
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 22:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2023 14:07
Juntada de Ofício
-
04/10/2023 17:31
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 09:41
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2023 12:08
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2023 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 17:20
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2023 16:09
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 07:52
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 12:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2023 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2023 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2023 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/12/2022 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2022 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 09:18
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2022 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2022 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 08:52
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2022 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 11:32
Concedida a Dilação de Prazo
-
25/07/2022 10:35
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 15:50
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 09:27
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2022 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 13:29
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 09:58
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2022 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 15:43
Concedida a Dilação de Prazo
-
24/03/2022 14:19
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 11:46
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2022 14:48
Expedição de Certidão.
-
17/01/2022 13:37
Concedida a Dilação de Prazo
-
14/01/2022 09:54
Conclusos para decisão
-
12/01/2022 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 10:09
Expedição de Certidão.
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12/01/2022 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2022 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2021 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2021
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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