05/09/2025 16:08

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:07

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006013-47.2024.8.26.0037 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Ana Maria Silveira Brandão - - Marco Antonio Silveira Brandão - - Eloisa Teresinha Rossi Brandão - - Maria Eugência Silveira Brandão - - Mario Augusto Silveira Brandão -

Vistos.

Ouça-se o representante do MP.

Intime-se. - ADV: ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 21:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006013-47.2024.8.26.0037 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Ana Maria Silveira Brandão - - Marco Antonio Silveira Brandão - - Eloisa Teresinha Rossi Brandão - - Maria Eugência Silveira Brandão - - Mario Augusto Silveira Brandão -

Vistos.

A petição de fls. 259/260 trata-se, em verdade, de pedido de reconsideração do pronunciamento de fls. 248/249.

Contudo, tal como já declarado exaustivamente, a ação de retificação de área não constitui procedimento hábil para o reconhecimento de isenção de averbação de reserva legal, tal como pretende o autor, razão pela qual há imprescindibilidade de comprovação de comprovação do cadastro ambiental rural (CAR) com a devida averbação de aprovação de reserva legal, não havendo que se falar em regularização posterior.

Desta feita, mantenho integralmente as disposições anteriores e concedo ao autor o derradeiro prazo de 15 dias para o integral cumprimento das disposições de fls. 248/249, sob pena de indeferimento do pleito exordial.

Intime-se. - ADV: ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP)
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:02

Ato ordinatório
23/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/01/2025 07:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2025.
14/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.
10/10/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:37

Ato ordinatório
25/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:02

Juntada de Certidão
28/06/2024 07:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:50

Expedição de Carta.
27/06/2024 16:50

Expedição de Carta.
27/06/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 17:43

Não confirmada a citação eletrônica
12/06/2024 17:43

Não confirmada a citação eletrônica
22/05/2024 07:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:03

Expedição de Carta.
20/05/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial
14/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:33

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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