01/09/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002271-61.2022.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva".

Dessa forma, indefiro o pedido intimação do requerido para informar a localização do veículo, por falta de amparo legal.

Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de busca e apreensão Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para que informe o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça A não localização do veículo possibilita ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, não havendo previsão legal que obrigue o devedor a indicar o paradeiro do bem Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244018-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU QUE O DEVEDOR INDICASSE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA CABÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO REFORMA DA DECISÃO RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2193522-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão.

Contrato de financiamento marcado por constituição de alienação fiduciária em garantia.

Insurgência do devedor contra decisão que trouxe ordenada sua intimação para que informe a localização do bem objeto da alienação fiduciária, pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se a sanções civis, criminais e aplicação de multa.

Acolhimento.

Demanda disciplinada pelo procedimento específico do Decreto-lei n. 911/69.

Inexistência de previsão legal impondo ao devedor a obrigação de informar o paradeiro do bem.

Possibilidade de o credor-fiduciário pleitear a conversão da busca e apreensão, nos mesmo autos, em execução - artigo 4º do apontada legislação de regência.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289172-03.2021.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na conversão em ação de execução Em caso negativo, diga em termos de prosseguimento, devendo indicar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher as custas necessárias à efetivação do ato.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 07:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002271-61.2022.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Comprovada a cessão de créditos, defiro a substituição do polo ativo.

Anote-se.

Concedo o prazo de 15 dias para que a nova parte recém inserida nos autos possa se manifestar em termos de prosseguimento.

Ressalto que compete a parte observar todas as diligências já efetuadas nos autos e as pendências a cargo do autor substituído (incluindo recolhimento de custas, diligências) para não efetuar pedidos já diligenciado nos autos.

Intime-se. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)
16/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2024 15:25

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:48

Expedição de Mandado.
16/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 11:57

Expedição de Mandado.
16/06/2023 10:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:16

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:25

Protocolo Juntado
28/03/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 16:43

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2023 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 09:50

Expedição de Mandado.
12/09/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/05/2022 13:56

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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