TJSP - 1006030-59.2022.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heraldo de Oliveira Silva (Pres. da Secao de Direito Privado)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:51
Prazo
-
17/06/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006030-59.2022.8.26.0003/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Spyguard Monitoramento Ltda - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.
PREVISÃO CONTRATUAL.
ADMISSIBILIDADE.
CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 246 DO E.
STJ.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 25 DO E.
STJ.
CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SOMENTE EM CASO DE ABUSIVIDADE.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E.
STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO, INCLUSIVE DA SUA COBRANÇA NA FORMA CAPITALIZADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 246, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA”.4.
COM RELAÇÃO AO TEMA 25, RESTOU DECIDIDO NA E.
CORTE SUPERIOR QUE “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”.5.
E, A RESPEITO DO TEMA 234, O E.
STJ FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.6.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDI -
16/06/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
27/05/2025 17:12
Acórdão registrado
-
27/05/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/05/2025 15:04
Julgado virtualmente
-
28/04/2025 18:08
Julgamento Virtual Iniciado
-
10/10/2024 12:40
Conclusos para decisão
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05/07/2024 10:49
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
05/07/2024 10:47
Subprocesso Cadastrado
-
05/07/2024 10:47
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
18/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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