04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005338-11.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Pessoa - Nu Financeira S.a.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Tendo em vista o Recurso de Apelação interposto nos autos, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se às anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:04

Recebido o recurso
03/09/2025 08:11

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:19

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
08/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
28/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 21:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:12

Expedição de Mandado.
17/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005338-11.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Pessoa -

Vistos. 1.

O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser indeferido. 2.

Com efeito, a inclusão do nome do(a) requerente nos cadastros de restrição ao crédito ocorreu há bastante tempo, não havendo que se falar em perigo de dano concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito).

A esse respeito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2021455-26.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019; Agravo de Instrumento 2200735-88.2018.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018.

Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, não é capaz de acarretar grave prejuízo ao direito a ser tutelado ou de tornar o resultado final inútil em razão do tempo.

Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito).

Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10.

Ed.

Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597).

Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel.

Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel.

Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017.

Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada. 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. 4.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio.

Anote-se. 5.

Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual.

Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial.

Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC).

Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC.

Intime-se. - ADV: JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP)
16/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 10:02

Conclusos para decisão
15/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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