31/07/2025 11:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/07/2025 02:17

Suspensão do Prazo
23/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002669-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marco Antônio Máximo -

Vistos.

A decisão de fls. 127/128, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "O autor ajuizou anterior ação declaratória, cujo processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (Proc. nº 1015296-94.2024.8.26.0037).

Sem recorrer da sentença de extinção, voltou a ajuizar a mesma ação, sob o patrocínio da mesma advogada.

Tendo em vista a reprodução da ação e os termos genéricos e estereotipados da petição inicial, sob o patrocínio da advogada Rosana Barboza de Oliveira (OAB/SP 375.389), que apresenta mais de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, conforme consulta recente realizada ao e-SAJ, e a natureza genérica da procuração de fls. 18, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, com reconhecimento de firma do outorgante, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.

A esse respeito, confira-se o Enunciado 5, recentemente editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Em caso análogo ao dos autos, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2179602-77.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Spencer Almeida Ferreira, j. 25/06/2024).

Quanto ao mais, cumpre notar que o autor recebe proventos de mais de R$9.000,00 (fls. 20).

Além disso, percebeu a quantia de R$133.575,29, a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 21), e apresenta patrimônio no valor de R$159.751,07, aí incluídos imóvel, três veículos e saldo em conta, a configurar situação de todo incompatível com a da miserabilidade econômica alegada.

Assim sendo, indefiro a gratuidade da justiça e determino ao autor que promova o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para citação, bem como que comprove que sanou o vício que levou à extinção, sem resolução de mérito, do processo sob nº 1015296-94.2024.8.26.0037 (CPC, art. 486, §§ 1º e 2º), no prazo de 15 dias." Ocorre que o autor não cumpriu a determinação do juízo, conforme certificado a fls. 140.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Araraquara, 17 de junho de 2025. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
17/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:28

Concedida a Dilação de Prazo
08/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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