TJSP - 1002366-21.2023.8.26.0638
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tupi Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1002366-21.2023.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J.a.
Alimentos Ltda-me -
Vistos.
Conforme documento de fls. 165, a empresa exequente está INAPTA perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Dessa forma, nos termos artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
Assim, a empresa exequente não poderá ser parte perante o Juízo Especial Cível.
Isto posto, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COMERCIAL J.
A.
ALIMENTOS LTDA-ME contra EDILENE BATISTA BEZERRA, qualificados nos autos, sem resolução de mérito, nos termos art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB 448556/SP) -
29/08/2024 15:28
Expedição de Carta.
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29/08/2024 15:27
Expedição de Carta.
-
29/08/2024 15:26
Expedição de Carta.
-
29/08/2024 15:25
Expedição de Carta.
-
29/08/2024 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2024 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2024 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 03:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 20:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 09:38
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 09:08
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 09:07
Juntada de Ofício
-
22/08/2024 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2024 00:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 08:41
Juntada de Ofício
-
12/06/2024 04:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2024 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 18:30
Expedição de Carta precatória.
-
27/05/2024 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 23:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 03:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/05/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 15:12
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2024 22:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2024 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 14:37
Juntada de Carta precatória
-
16/04/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 11:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/02/2024 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 09:02
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 01:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 18:02
Expedição de Carta precatória.
-
11/01/2024 18:02
Expedição de Carta precatória.
-
11/01/2024 18:02
Expedição de Carta precatória.
-
11/01/2024 18:02
Expedição de Carta precatória.
-
11/01/2024 03:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2024 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2024 12:12
Conclusos para decisão
-
20/12/2023 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2023
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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