11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1033489-48.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Capelato - America Net Ltda - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, consoante fundamentação acima exposta, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, incido I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos.

Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326), arcará com o pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio , bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação, que deverão ser atualizados desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E.

TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, nada requerido em 30 dias, ao arquivo, observadas as NSCGJ.

Dispensado o registro (Prov.

CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc.2015/65007 DJE de 23.06.2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:58

Julgada Procedente a Ação
01/03/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:39

Mudança de Magistrado
28/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:18

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 07:45

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 04:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:31

Juntada de Certidão
21/05/2024 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:40

Expedição de Carta.
20/05/2024 17:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2024 17:04

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:04

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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