17/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1056513-75.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Rodrigues dos Santos - Thiago Barbosa Pitta - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo.

Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

DO RECURSO.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC.

Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23.

DO PAGAMENTO.

Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17).

P.R.I.C - ADV: ANDRÉA CRISTINA TAVARES DE ANDRADE (OAB 465540/SP), RODRIGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 477492/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP)
16/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:41

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 14:27

Juntada de Mandado
08/11/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 15:06

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:06

Ato ordinatório
07/11/2024 11:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 09:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 09:23

Expedição de Mandado.
28/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório
27/06/2024 09:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 09:10:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/04/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/03/2024 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/02/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 13:44

Expedição de Mandado.
09/02/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:43

Ato ordinatório
09/02/2024 10:42

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2024 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/11/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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