17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005531-41.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto de Oliveira Ruiz - Caap - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito referente à "CONTRIBUICAO CAAP" averbada no benefício previdenciário do autor. b) CONDENAR a ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - CAAP, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a partir da data do primeiro desconto (fevereiro de 2024, conforme fls. 9).

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. c) CONDENAR a ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - CAAP, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). - ADV: PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)
08/10/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:44

Expedição de Carta.
23/09/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/10/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/09/2024 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/09/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:20

Conclusos para decisão
17/08/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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