15/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:09

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000075-13.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luzia da Silva Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 582565617 (ADE nº 27651236) supostamente celebrado entre as partes, averbado no benefício previdenciário da autora. b) CONDENAR o réu, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora referentes ao contrato declarado inexistente.

A restituição deverá ser de forma simples para os valores descontados até 29/03/2021, e em dobro para os valores descontados a partir de 30/03/2021.

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. c) CONDENAR o réu, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). d) AUTORIZAR a compensação do valor de R$ 366,78 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), supostamente creditado na conta da autora (fls. 156, 214), com o montante total devido pela instituição financeira, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
16/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:09

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
22/03/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
31/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:21

Conclusos para decisão
09/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 12:02

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:56

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 00:54

Suspensão do Prazo
26/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 16:04

Expedição de Ofício.
25/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 11:30

Juntada de Ofício
22/03/2024 11:30

Juntada de Ofício
22/03/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 06:01

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:47

Expedição de Carta.
20/03/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:55

Expedição de Ofício.
14/03/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 10:18

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 15:49

Conclusos para decisão
08/01/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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