29/07/2025 10:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017455-08.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Escola de Recreacao Infantil Recanto dos Fofudos Sociedade Simples Limitada - Amil Assistência Médica Internacional S.A. -

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada por Escola de Recreação Infantil Recanto dos Fofudos Sociedade Simples Ltda em desfavor de Amil Assistência Técnica Internacional Ltda, alegando, em apertada síntese, que a empresa autora é titular do seguro saúde coletivo empresarial firmado com a empresa ré, do qual constam como beneficiários: José de Jesus Lima, Guilherme Silva Lima, Salete Glaucia Aparecida da Silva Lima e Cecília Silva Lima.

Afirma que o último valor do prêmio pago mensalmente à ré era de R$ 3.758,61, com vencimento todo dia 04 (quatro) de cada mês, sendo a última parcela regularmente quitada pela demandante em 03/07/2024, vindo a requerente a solicitar o cancelamento do plano junto à requerida em 1º/08/2024.

Ocorre que, posteriormente, a autora foi avisada de que deveria respeitar o aviso prévio previsto em contrato, levando a ré a emitir boletos para pagamento referente às mensalidades de agosto e setembro, totalizando R$ 7.711,90, em flagrante ilegalidade.

Nesses termos, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida proceda à suspensão das cobranças emitidas após o pedido de cancelamento, bem assim, que se abstenha de fazer novas cobranças em relação ao plano de saúde cancelado.

Protesta, outrossim, pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipatória, e a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.711,90. Às fls. 445/447, informada a realização de acordo entre as partes, requerendo sua homologação.

Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes (fls. 445/447), e julgo o processo om base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Diante da preclusão lógica, torno incompatível o direito de recorrer desta decisão.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Ficam as partes dispensadas de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, CPC.

No mais, ciência à parte autora acerca da petição e depósito de fls. 448/450.

Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sendo que eventual descumprimento do acordo deverá ser denunciado em sede de cumprimento de sentença.

P.R.I.C. - ADV: JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 365921/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)
18/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:55

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
12/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:28

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 08:33

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:17

Expedição de Carta.
11/09/2024 19:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2024 07:26

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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