TJSP - 1027681-71.2023.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:09
Prazo
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03/09/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1027681-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luis Antero (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
01/09/2025 08:32
Recurso Especial
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24/06/2025 15:44
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
23/06/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 18:04
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 09:55
Prazo
-
11/06/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1027681-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luis Antero (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Fls. 372/388: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o artigo 1.003, § 6º, do CPC, providencie a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso especial interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E.
STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Sala 203 – 2º andar -
06/06/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
06/06/2025 14:49
Despacho
-
03/04/2025 14:53
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
02/04/2025 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 19:28
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 10:01
Prazo
-
17/03/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 14:05
Vista (Contrarrazões)
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14/03/2025 12:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
11/03/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 00:00
Publicado em
-
14/02/2025 10:25
Prazo
-
14/02/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 19:11
Acórdão registrado
-
11/02/2025 17:27
AcórdãoFinalizado
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11/02/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 13:30
Não-Provimento
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11/02/2025 13:30
Julgado
-
31/01/2025 00:00
Publicado em
-
28/01/2025 12:41
Inclusão em Pauta
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17/01/2025 18:13
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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17/01/2025 18:12
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 00:00
Publicado em
-
12/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/08/2024 14:39
Conclusos para decisão
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08/08/2024 11:37
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/08/2024 11:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/08/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 00:00
Publicado em
-
01/08/2024 18:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/08/2024 18:00
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/07/2024 13:18
Distribuído por sorteio
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25/07/2024 00:00
Publicado em
-
22/07/2024 12:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/07/2024 12:05
Processo Cadastrado
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22/07/2024 11:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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