10/07/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500648-80.2023.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - TONI MARCOS AIRES LEMES - "Ante a manifestação de vontade, ora expressada, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, para que produza seus efeitos legais.

Sai o beneficiado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

No mais, nos termos dos artigos 379-B das NCGJ e seguintes, providencie a intimação da vítima, se o caso, ciência à Delegacia de Polícia e a anotação, para o beneficiado, no histórico de partes, o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, que alterará automaticamente o tipo de participação para Beneficiado - Art. 28-A CPP.

Oficie-se ao IIRGD utilizando o modelo 506146, disponível no SAJ.

Após, abra-se vista ao ministério público, e encaminhe-se o processo à fila Ag.

Início da Execução - ANPP disponível no fluxo do sistema informatizado.

Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, no prazo de 30 (trinta) dias seguintes da homologação, anote-se no histórico de partes o evento Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento o número do processo de execução.

Após, lance-se- a movimentação de código 62051.

Caso não havendo comunicação da distribuição da execução no prazo acima, por ato ordinatório, intime-se o Ministério Público para manifestação.

Com a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, anote-se, no histórico de partes, o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido e arquivem-se os autos (código 61615).

Contudo, recebida a comunicação do descumprimento do acordo, a serventia deverá desarquivar o processo e cadastrar no histórico de partes o evento Cód. 15 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal, bem como alterar o tipo de participação de Beneficiado - Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo.

Além disso, providencie o necessário para prosseguimento do feito.

Expeça-se honorários advocatícios ao(à) defensor(a) nomeado(a), caso nomeado nestes autos, modelo 505956, este relativo ao acordo homologado.

Decisão publicada em audiência.

Saem os presentes intimados." - ADV: SILVIA HELENA SANTOS SOARES (OAB 236975/SP)
10/06/2025 14:38

Expedição de Ofício.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:37

Juntada de Mandado
19/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
13/05/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:36

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 03:15:00, Vara Criminal.
06/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
09/04/2024 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:54

Conclusos para decisão
08/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:44

Juntada de Petição de Denúncia
18/09/2023 07:26

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 13:36

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2023 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2023 10:11

Recebidos os autos do Outro Foro
22/06/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/06/2023 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2023 16:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:52

Expedição de Alvará.
21/06/2023 12:31

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/06/2023 09:25

Mudança de Magistrado
21/06/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 08:54

Juntada de Certidão
21/06/2023 04:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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