12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO - 2ª VARA JUDICIAL DE PALMITAL-SP - Processo 1001084-98.2024.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Nomeação - JOSE ANTONIO FERNANDES - JOANA BATISTINA FERNANDES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) decretar a interdição de JOANA BATISTINA FERNANDES, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; b) nomear como curadores solidários definitivos JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES E RUBENS DE OLIVEIRA FERNANDES, nos termos do 1.775, § 1º c.c. o art. 1.775-A, do Código Civil, mediante compromisso definitivo, porém restrito os atos à gestão dos bens do interditando, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta. Proceda-se na forma do que dispõe o art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, mediante averbação da interdição junto ao registro de pessoas naturais, bem como publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001084-98.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Antonio Fernandes - - Rubens de Oliveira Fernandes - Joana Batistina Fernandes - Ficam os requerentes intimados para, no prazo de 15 dias, comparecer em cartório, munidos de seus documentos, para assinar o termo de curador definitivo. - ADV: ALISSON LUCAS DE MIRANDA SANCHES (OAB 74676/PR), ALISSON LUCAS DE MIRANDA SANCHES (OAB 74676/PR), ISABELLE FERNANDES ORLANDI (OAB 344485/SP), JOAO ANTONIO WIEGERINCK (OAB 146419/SP), ISABELLE FERNANDES ORLANDI (OAB 344485/SP)
06/09/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:37

Recebidos os autos
17/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/07/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 11:41

Juntada de Mandado
03/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 12:22

Juntada de Mandado
20/06/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 14:41

Expedição de Mandado.
19/06/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:47

Expedição de Ofício.
17/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:30

Expedição de Mandado.
17/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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