28/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000011-09.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Pirondi - Banco BMG S.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada para juntar o relatório do Registrato do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), limitou-se a dizer que estava tendo dificuldades para acessar seu cadastro.

Além disso, o autor nem mesmo juntou o extrato do Banco BMG S.A, onde recebe seu benefício (fl. 61), ou seja, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:29

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:33

Concedida a Dilação de Prazo
16/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:37

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:41

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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