11/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001254-56.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA - O pedido formulado pelo exequente de bloqueio do passaporte e de cartões de crédito da executada, não comporta acolhimento. É que, no vertente caso, exauridos todos os meios de tentativa de localização de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, inclusive, mediante os sistemas Renajud, Bacenjud, JUCESP, Cartórios de Registros de Imóveis, Receita Federal, etc., não restou evidenciado que o executado, de forma maliciosa, tenta ocultar bens para frustrar a execução, mas, apenas, que não possui bens suficientes em seu nome e que possa satisfazer o crédito do exequente.

As medidas pleiteadas se mostram desproporcionais para a consecução da satisfação do cumprimento de sentença, atingem a própria pessoa, limitando seus direitos, ao invés de atingir o patrimônio do devedor, que deve responder pelas dívidas pendentes.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido visando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartão de crédito e passaportes em nome dos executados - Decisão correta - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Penhora de sobre pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas - Descabimento - Ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente Indeferimento das pretensões que merece ser mantido - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2299372-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de alimentos.

Decisão que indeferiu o pedido do exequente de bloqueio de CNH do devedor e de seus cartões de crédito.

Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais, além do que, a medida de bloqueio dos cartões traria pouca efetividade à agravante, já que disponibilizados livremente no mercado.

Decisão mantida.

Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231192-64.2022.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por essas razões, indefiro o pedido de bloqueio do passaporte e de cartões de crédito em nome da executada, formulado pelo exequente.

Quanto ao pedido de penhora de de eventuais créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista em nome da Executada, defiro a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda Estadual, requisitando-se informações sobre a existência de eventuais créditos a receber, pela executada, acima qualificada .

Assim, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual, para que preste informações sobre se a executada, acima qualificada com CPF, possui créditos a receber e, em caso positivo, efetue o bloqueio e transferência do numerário que caberia a executada para conta judicial do Banco do Brasil, agência 3682-x, vinculada a este processo, até o limite do débito que é de R$ 208.264,57 (duzentos e oito mil e duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Serve a presente como ofício, cabendo ao exequente encaminhá-la a ao destinatário da ordem.

Intime-se. - ADV: CLEITON LUCAS DA SILVA (OAB 351824/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:24

Suspensão do Prazo
11/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2025 10:42

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
23/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 21:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
10/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
01/07/2024 19:52

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2024 10:37

Bloqueio/penhora on line
13/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
27/01/2024 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 04:03

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:55

Expedição de Carta.
10/01/2024 15:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2024 12:50

Conclusos para decisão
20/12/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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