25/07/2025 02:01

Suspensão do Prazo
06/07/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:38

Expedição de Carta.
23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000877-08.2023.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Valter Reis da Cruz -

Vistos.

Tendo em vista o V.

Acórdão de fls. 134/148 passo a determinar o seguinte: No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, com repercussão geral (Tema nº 1234), que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), havendo a fixação de requisitos adicionais para a determinação do fornecimento de medicamentos.

Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o quanto firmado pelo STF e a Súmula Vinculante 61, respectiva ao Tema de Repercussão Geral nº 6, naquilo que toca à hipótese de dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS, a seguir transcritos: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Tema 006:Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1.- A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2.- É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Ante o exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial: 1.- com a informação se o(s) medicamento(s)/insumo(s) objeto(s) da demanda está(ão) incorporado(s) pela CONITEC, comprovando a assertiva documentalmente; 2.- Apresentando novo relatório médico circunstanciado do qual conste expressamente: 2.1.- a impossibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) constante(s) das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 2.2.- a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia (acuracidade), efetividade e segurança do(s) fármaco(s)/insumo(s), necessariamente respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 2.3.- a imprescindibilidade clínica do(s) tratamento(s), descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s); 3.- Apresentando comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s)/insumo(s): 3.1.- com apresentação de holerites/carteira de trabalho, se na falta, apresentar extratos bancários dos três últimos meses, ou ainda, declaração de IRPF; 3.2.- com a juntada de documentos que afirme o valor do(s) medicamento/insumo(s).

Int. - ADV: FREDERICO RESENDE MANGO (OAB 203656/SP)
18/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:22

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 12:52

Expedição de Mandado.
14/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 09:30

Juntada de Ofício
13/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 06:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
31/01/2025 04:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:46

Expedição de Carta.
30/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 13:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:28

Julgada Procedente a Ação
19/01/2024 09:21

Conclusos para julgamento
10/01/2024 15:18

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:00

Juntada de Petição de parecer
08/01/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 20:30

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 06:39

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:00

Expedição de Mandado.
11/10/2023 09:59

Expedição de Mandado.
10/10/2023 13:27

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 09:32

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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