01/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
09/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002712-87.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL -

Vistos.

Partes legítimas e bem representadas.

As preliminares suscitadas devem ser afastadas.

A inicial é apta, narrando de forma clara todos os fatos e deles decorrem logicamente os pedidos, sendo evidente o interesse de agir do autor.

Para ação de reparação é competente o foro do lugar do fato onde ocorreu o dano, nos termos do art. 53, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Tratando-se de dano ocasionado a equipamento instalado na cidade de Itu, este é o foro competente para julgamento da presente ação.

A ausência de pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação judicial, não sendo condição de procedibilidade.

A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis, podendo a prova ser ampliada no momento adequado da instrução processual.

Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos: a falha nos serviços prestados pela ré que acarretaram danos aos equipamentos instalados na residência do consumidor segurado e a quantificação dos danos. Ônus da prova distribuídos nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Defiro a produção de prova documental e pericial de engenharia.

Para tanto, nomeio o perito EDUARDO JOSÉ DA SILVA SANTOS.

Arbitro seus honorários periciais em R$3.000,00, que deverão ser partilhados entre as partes, na proporção de metade para cada uma, comprovando-se o depósito nos autos, no prazo de 10 dias.

Observo que há informação que o elevador danificado encontra-se a disposição da perícia, no local do sinistro (fls. 331).

São quesitos do Juízo: 1) Quais os danos elétricos constatados nos aparelhos especificados na inicial? 2) Há relação de causalidade entre os danos constatados e a falha na prestação de serviços por parte da ré? 3) Os valores pleiteados na inicial são equivalentes ao valor de mercado dos bens à época do evento ou do pagamento da indenização ao segurado? Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

COMPROVADO o recolhimento dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico.

PROVIDENCIE a ré, a juntada dos documentos e relatórios exigidos pela norma PRODIST da ANEEL, inclusive, com mapeamento gráfico do sistema, relativamente a unidade consumidora e região local dela, para a época do sinistro ou dano reclamado, num período de no mínimo cinco dias antes e cinco depois da data do fato no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:21

Expedição de Carta.
18/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:04

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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