24/03/2025 08:43

Arquivado Provisoriamente
24/03/2025 08:43

Expedição de documento
17/02/2025 23:04

Publicação
17/02/2025 12:06

Remetidos os Autos
17/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 00:34

Conclusos
30/01/2025 08:51

Conclusos
30/01/2025 08:50

Expedição de documento
07/11/2024 16:47

Mandado devolvido
07/11/2024 16:47

Documento Juntado
29/10/2024 00:41

Ato ordinatório
25/10/2024 09:59

Expedição de documento
22/10/2024 16:07

Expedição de documento
28/09/2024 07:15

Documento Juntado
12/09/2024 05:00

Documento Juntado
11/09/2024 11:09

Expedição de documento
10/09/2024 13:17

Ato ordinatório
24/07/2024 23:36

Publicação
24/07/2024 12:06

Remetidos os Autos
24/07/2024 11:49

Ato ordinatório
23/07/2024 11:08

Expedição de documento
17/07/2024 10:15

Documento Juntado
10/06/2024 04:04

Documento Juntado
07/06/2024 10:59

Expedição de documento
07/06/2024 08:02

Ato ordinatório
17/04/2024 23:05

Publicação
17/04/2024 13:36

Remetidos os Autos
17/04/2024 13:15

Ato ordinatório
05/04/2024 00:24

Ato ordinatório
03/04/2024 14:35

Petição Juntada
09/03/2024 00:42

Publicação
08/03/2024 13:35

Remetidos os Autos
08/03/2024 12:35

Ato ordinatório
11/01/2024 07:31

Publicação
09/01/2024 15:36

Remetidos os Autos
09/01/2024 15:36

Remetidos os Autos
09/01/2024 14:14

Ato ordinatório
09/01/2024 14:13

Ato ordinatório
09/01/2024 14:13

Documento Juntado
09/01/2024 14:13

Protocolizada Petição
15/12/2023 19:05

Bloqueio/penhora on line
15/12/2023 18:25

Conclusos
15/12/2023 15:09

Conclusos
25/11/2023 05:43

Petição Juntada
14/11/2023 03:48

Publicação
13/11/2023 10:36

Remetidos os Autos
13/11/2023 10:27

Ato ordinatório
09/11/2023 03:44

Ato ordinatório
12/10/2023 07:15

Documento Juntado
27/09/2023 10:26

Expedição de documento
27/09/2023 02:30

Publicação
26/09/2023 12:07

Remetidos os Autos
26/09/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 23:18

Conclusos
25/09/2023 15:05

Conclusos
25/09/2023 14:58

Expedição de documento
13/09/2023 15:46

Petição Juntada
23/08/2023 02:27

Publicação
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tainara Cristina Flauzino Domingos (OAB 398300/SP) Processo 1009526-67.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cristiane do Nascimento Ladislau - Processo número de ordem: 2023/002758.

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet.

A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse.

Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária).

Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
22/08/2023 05:42

Remetidos os Autos
21/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:19

Conclusos
21/08/2023 10:15

Expedição de documento
08/08/2023 14:15

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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