08/11/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:47

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 13:54

Indeferida a petição inicial
19/09/2023 15:25

Conclusos para julgamento
25/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thales Aporta Catelli (OAB 440986/SP) Processo 1008302-65.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rocha Reportagens Fotográficas de Tupã Ltda -

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por ente que se qualifica como um dos legitimados à propositura de demandas perante o Juizado Especial Cível (art.8º, LJE).

Nos termos do art.8º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, ostenta capacidade processual à propositura de ação no sistema dos Juizados Especiais Cíveis as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014 - DOU 08.08.2014) Sem embargo de decisão anterior, sedimentou-se o entendimento jurisprudencial objeto do Enunciado nº 02 do FOJESP e do Enunciado nº 135 do FONAJE, no sentido de que, na hipótese dos autos, o acesso ao Juizado depende da comprovação da qualificação tributária da parte autora e de documento referente ao negócio jurídico.

Pela pertinência do entendimento sumulado, transcrevo: Enunciado nº 2 FOJESP - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.

Enunciado nº 135 FONAJE O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Diante disto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias à regularização do feito, para que apresente nos autos documentos fiscais contemporâneos à realização do negócio jurídico (mesmo exercício fiscal), nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.846 de 21 de janeiro de 1994, in verbis: Art. 1º - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo, subam os autos conclusos.

Int.
22/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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