18/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003113-27.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Roberto Ferreira dos Santos *21.***.*85-44 - Br Mobilidade Baixada Santista S.a. - Cuida-se de ação ajuizada por Roberto Ferreira dos Santos *21.***.*85-44 em face de Br Mobilidade Baixada Santista S.a.

Ao que se vê dos fólios, a solução exige perícia, tipo de prova este que não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível.

E, se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência do Juizado Especial Cível, haja vista que a competência do Juizado é para processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto do artigo 3º, caput, da Lei nº 9099/95.

Destarte, é a parte autora carecedora da ação pela incompetência do JEC para julgamento do feito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, no forma do art.485, IV do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

P.R.I. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), WESLEI BRAGA FRANÇA GONÇALVES (OAB 408173/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
10/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/05/2024 15:09

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 10:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/03/2024 10:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/12/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 09:50

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:50

Expedição de Carta.
23/11/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:57

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:49

Mudança de Magistrado
15/08/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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