TJSP - 1500035-61.2020.8.26.0396
1ª instância - 01 Cumulativa de Novo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1500035-61.2020.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto - NELSON XAVIER -
Vistos.
Nos termos da cota Ministerial retro, oficie-se ao Hospital do Amor de Barretos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, i) esclareça se o réu Nelson Xavier encontra-se atualmente em tratamento (quimioterapia) e, ii) encaminhe o relatório médico circunstanciado acerca da atual condição do paciente.
Tais informações são necessárias para verificar a viabilidade do início do cumprimento de pena pelo réu, bem como para analisar se eventual tratamento poderá ser dispensado ao réu pelo estabelecimento prisional em que cumprirá a pena.
Com a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem-me, com urgência, conclusos.
Servirá o presente Despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO.
Int. - ADV: MARIA JULIA GOMES (OAB 443630/SP), PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI (OAB 115812/SP) -
23/05/2024 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2024 17:38
Expedição de Mandado.
-
22/05/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 10:34
Expedição de Ofício.
-
17/05/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 10:31
Expedição de Ofício.
-
17/05/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 22:24
Expedição de Mandado.
-
10/05/2024 22:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 13:08
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 10:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/05/2024 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2024 14:26
Expedição de Mandado.
-
08/04/2024 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 17:39
Recebidos os autos
-
11/01/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 12:04
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 12:02
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2022 23:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 14:23
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 17:16
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/05/2022 14:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
29/04/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2022 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2022 13:10
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2022 17:14
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 16:26
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/04/2022 16:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/04/2022 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2022 15:57
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/04/2022 15:57
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/04/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2022 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2022 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 15:11
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/03/2022 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/03/2022 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2022 15:29
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2022 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 12:57
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 14:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/10/2021 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2021 11:47
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 11:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2021 11:46
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 15:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/09/2021 17:48
Expedição de Mandado.
-
29/09/2021 17:47
Expedição de Mandado.
-
15/09/2021 18:36
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 18:34
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2021 18:25
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 05:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2021 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2021 18:50
Julgado procedente o pedido
-
26/08/2021 18:46
Conclusos para julgamento
-
24/08/2021 15:02
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 11:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2021 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2021 11:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/08/2021 09:48
Expedição de Certidão.
-
14/08/2021 10:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/08/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 11:40
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 20:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2021 18:46
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 18:44
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2021 18:44
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2021 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2021 18:14
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 18:15
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 15:59
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 15:56
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 15:46
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 15:45
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 11:29
Expedição de Ofício.
-
21/06/2021 11:29
Expedição de Ofício.
-
07/06/2021 13:55
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2021 13:55
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2021 13:55
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2021 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2021 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2021 15:46
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 15:36
Expedição de Mandado.
-
25/05/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 15:17
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 15:17
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 15:09
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2021 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2021 15:06
Conclusos para decisão
-
24/05/2021 15:03
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/07/2021 02:00:00, 1ª Vara.
-
04/05/2021 11:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2021 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2021 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 14:55
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 14:49
Juntada de Ofício
-
29/04/2021 14:48
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2021 10:46
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 14:23
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/04/2021 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/04/2021 13:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2021 13:21
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 11:23
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 17:20
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/04/2021 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/04/2021 15:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2021 15:03
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 11:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2021 12:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2021 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2021 16:21
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2021 21:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2021 13:27
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 300
-
04/03/2021 16:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/03/2021 16:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/03/2021 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2021 13:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2021 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2021 13:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2021 18:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2021 18:09
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 18:06
Expedição de Ofício.
-
26/02/2021 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2021 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/02/2021 18:04
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2021 18:04
Expedição de Certidão.
-
24/02/2021 18:04
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2021 18:11
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
16/02/2021 18:07
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 11:30
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2020 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2020 16:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/12/2020 16:26
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2020 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 13:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2020 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2020 15:58
Expedição de Mandado.
-
02/12/2020 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2020 14:16
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 14:09
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 14:48
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 10:27
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2020 10:27
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 12:47
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 12:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/11/2020 12:45
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 10:57
Expedição de Ofício.
-
09/11/2020 10:54
Expedição de Mandado.
-
03/11/2020 10:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2020 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2020 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 16:45
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 16:45
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 16:57
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 16:35
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/12/2020 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
19/10/2020 14:10
Juntada de Ofício
-
13/08/2020 11:39
Conclusos para despacho
-
19/07/2020 04:57
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2020 12:49
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 12:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2020 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2020 11:43
Conclusos para despacho
-
06/04/2020 16:10
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 16:10
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2020 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2020 10:55
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 11:49
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 18:16
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/02/2020 14:42
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2020 14:26
Expedição de Certidão.
-
19/02/2020 14:26
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 14:24
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2020 14:24
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2020 17:53
Expedição de Ofício.
-
17/02/2020 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2020 12:31
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 12:26
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 12:07
Conclusos para despacho
-
24/01/2020 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2020 16:36
Expedição de Certidão.
-
20/01/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2022
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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