TJSP - 1000952-82.2025.8.26.0390
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Nova Granada
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000952-82.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Lopes Teixeira - Banco CSF S/A - - Banco Bradesco S.A. - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Autora e o requerido Banco Bradesco e, por consequência, a inexigibilidade de débitos decorrentes do contrato objeto dos autos (nº 07180010777700298464), impondo-se a obrigação de fazer ao Réu consistente em não efetuar descontos bancários em razão desse negócio jurídico; ii) a extinção da ação quanto ao pedido de inexistência de débito e danos morais referente ao requerido Carrefour banco - Banco CSF S/A, cabendo ao interessado se valer do juízo comum.
A liminar proferida nestes autos fica adequada ao conteúdo desta decisão, oficiando-se.
Fica indeferido qualquer compensação, uma vez que o Requerido não comprovou que os numerários foram depositados em conta de titularidade do Autor.
Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95, porque incabível nesta fase.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DAVID VIANA TEDESCHI (OAB 272227/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP) -
29/08/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 09:35
Julgada Procedente em Parte a Ação
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28/08/2025 18:50
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 15:26
Conclusos para despacho
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13/08/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 09:49
Remetido ao DJE para Republicação
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29/07/2025 05:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2025 10:22
Conclusos para despacho
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24/07/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 12:57
Conclusos para despacho
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08/07/2025 11:22
Juntada de Petição de Réplica
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23/06/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000952-82.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Lopes Teixeira - Banco CSF S/A e outro - Considera devidamente intimado o(a) requerente, para no prazo de quinze (15) dias, apresentar réplica sobre a contestação juntada aos autos". - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DAVID VIANA TEDESCHI (OAB 272227/SP) -
18/06/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 09:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 22:28
Juntada de Petição de contestação
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17/06/2025 18:40
Juntada de Petição de contestação
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10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 08:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 15:42
Deferido o Pedido
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06/06/2025 15:07
Conclusos para despacho
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06/06/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 06:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/06/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 15:54
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 15:54
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 15:14
Remetido ao DJE para Republicação
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27/05/2025 15:49
Juntada de Ofício
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27/05/2025 15:48
Juntada de Ofício
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27/05/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 15:03
Juntada de Ofício
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27/05/2025 11:04
Expedição de Ofício.
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27/05/2025 10:30
Expedição de Ofício.
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27/05/2025 07:06
Juntada de Certidão
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27/05/2025 07:06
Juntada de Certidão
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26/05/2025 16:09
Expedição de Carta.
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26/05/2025 16:08
Expedição de Carta.
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26/05/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 10:55
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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26/05/2025 09:48
Conclusos para despacho
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22/05/2025 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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